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REGISTRO DE REPASSES

Deve ser feita a divulgação, no respectivo site, de informações relativas as transferências realizadas pelo município a órgãos e entidades publicas ou privadas conforme LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 Art. 8o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.                                                              II – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;                                                                III – registros das despesas; 

os termos de Colaboração, termos de Fomento e dos Acordos de Cooperação obedeceram as leis LEI FEDERAL Nº 13019/2014 E LEI FEDERAL Nº 13204/2015 .

                                                            http://sindicomdf.com.br/portal/wp-content/uploads/2015/08/convenios-e-parcerias.jpg

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